Ação de obrigação de fazer. Troca de aparelho celular por outro modelo.

CCJ aprova novo prazo para que servidores demitidos durante governo Collor solicitem reintegração

O projeto de lei que permite a reabertura de prazo para que servidores e empregados públicos federais demitidos durante o governo Collor solicitem o retorno aos seus respectivos empregos foi aprovado, nesta quarta-feira (11), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves

São válidas doações promovidas na constância do casamento por cônjuges sob o regime de separação de bens

É válida a doação de um cônjuge ao outro na constância do matrimônio, quando adotado, por força da lei, o regime de separação de bens de acordo com o Código Civil de 1916 (CC/16).

Dentistas condenados por dano estético

Os dentistas R. H. R. e C. L. C. foram condenados pela Justiça a indenizar a telefonista R. G. F., residente em Conselheiro Lafaiete, em R$ 20.750 por danos morais e estéticos e em R$ 19,8 mil por danos materiais, por problemas decorrentes de um tratamento odontológico.

Homem ameaçado por mulher pode pedir aplicação da Lei Maria da Penha

A decisão judicial determinou que a ré deve se abster de se aproximar do autor a uma distância inferior a 500 metros, incluindo sua moradia e local de trabalho.

Córrego com 70 centímetros, canalizado por obra, merece proteção da legislação ambiental

OAB: magistrado sem ética não cumpre sua função na sociedade

Negligência de operadora de celular gera indenização

Plenário rejeita denúncia contra deputado federal Ciro Nogueira

Supremo vai realizar a primeira audiência pública de sua história em ADI que contesta Lei de Biossegurança

Nascimento de bebê sem vida exclui licença maternidade

Moura França adianta acórdão que manteve OJ 199

Casal de homens é autorizado a adotar menina em SP

TST confirma insalubridade em limpeza de sanitários de ônibus

TST mantém vínculo de diretora de ONG internacional

Arrendamento de fundo de comércio

Modelo de Contrato

Daniel chora e Suzane Richthofen dá ordens a advogados durante júri

Seqüestrador de Washington Olivetto tem habeas-corpus negado no STJ

Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor